Antes da Apresentação, textos acrescidos pós-2005

Grupo de Trabalho pela Promoção da Comunidade Negra em Santa Cruz do Sul

Santa Cruz do Sul, 28 de março de 2006.


ILMO.SR.

M.D. VEREADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

SANTA CRUZ DO SUL


Prezado Vereador:

Estamos solicitando o seu empenho para a agilização da votação do Projeto de Lei que estabelece a reserva de vagas – COTAS – para afro-brasileiros em concursos públicos no âmbito da administração pública municipal de Santa Cruz do Sul. Isto é necessário para garantir que, já no concurso anunciado para 2006, seja possível à comunidade santa-cruzense contar com este necessário mecanismo de inclusão, reparação e promoção social de comprovada eficácia.

Aliás, as COTAS para afro-brasileiros já estão em vigor em Santa Cruz do Sul, em nível do Ensino Superior, através do Programa Universidade Para Todos – ProUni, do Ministério da Educação, que estabelece a reserva de vagas para estudantes afro-brasileiros na UNISC e na Faculdade Dom Alberto. Portanto, não vemos “inconstitucionalidade” ou qualquer outro tipo de entrave jurídico para sua adoção.

Cabe lembrar, também, que a proposição das cotas parte de uma ampla mobilização da população santa-cruzense ligada a entidades comunitárias e movimentos sociais, notadamente do Movimento Negro, consubstanciado durante a 1ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Santa Cruz do Sul, em maio de 2005, evento oficial com mais de 20 representações de entidades e que, inclusive, constituiu delegados para representar o município nas conferências em nível estadual e nacional, em Porto Alegre e Brasília, respectivamente – além de ser uma proposta surgida em outros fóruns, como o 3º Encontro Universitário de Negros e Negras em Santa Cruz do Sul/2005, entre outros diversos eventos realizados no município, reunindo conjuntamente centenas de pessoas vinculadas à comunidade negra local e regional.

Some-se a isso, a demanda nacional, que fica ainda mais reforçada pelo Relatório das Nações Unidas (ONU) sobre a Situação da Discriminação Racial no Brasil, divulgado no último dia 17 de de março de 2006, repercutindo na imprensa do País e do mundo. Nesse documento está dito que “A sociedade brasileira está organizada a partir de uma perspectiva racista: os negros são excluídos de todos os setores da sociedade e confinados aos trabalhos difíceis, com baixo salário e direitos básico, incluindo, à vida, sendo violados”.

Em suma, trata-se de um clamor dos setores que buscam a cidadania plena, que têm refletido de forma séria, profunda e propositivamente sobre a questão das flagrantes disparidades de cunho étnico-racial, cuja superação exigem medidas imediatas, como as COTAS, além de ações de longo prazo, como investimentos na qualificação da Educação Pública.

A população negra não pode esperar mais 118 anos para superar o estigma e o entrave produzido por um processo histórico de injustiça e segregação sócio-econômica, que não foi cessado pela Abolição da Escravatura. É preciso lembra o trabalho diuturno, humilhante, doloroso, insalubre, sem remuneração alguma, realizado durante quase 400 anos de escravidão do povo negro, que, assim, colaborou fudamentalmente para a construção de imensas riquezas e sustentação econômica, permitindo o desenvolvimento do Brasil, incluindo subsídios para o estabelecimento de milhares de imigrantes no País a partir das primeiras décadas do século XIX, incluindo Santa Cruz do Sul.

Em anexo, seguem algumas notas complementares sobre o assunto.

Sem mais para o momento, agradecemos a atenção.

Respeitosamente,

P/Coordenação do Grupo de Trabalho pela Promoção da Comunidade Negra em Santa Cruz do Sul.


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OBSERVAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE COTAS

NOS CONCURSOS DA PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO SUL

-As Ações Afirmativas, onde se inserem a reserva de vagas em concursos públicos para afro-brasileiros – conhecido como COTAS –, são fruto de uma mobilização global, nacional e local, partindo de uma ampla reflexão e mobilização de organizações da comunidade negra e apoiado por diversos setores sociais e instituições.

-As cotas se impõe diante dos inúmeros dados demonstrando de forma cabal a existência da discriminação étnico-racial em todo o Brasil, bem como as dificuldades de sua superação sem que haja ações diretas e imediatas, como é o caso da adoção de COTAS étnico-raciais, configurando-se como um mecanismo de promoção social de reconhecida eficácia.

-Em Santa Cruz do Sul, as COTAS já estão em vigor no âmbito do Ensino Superior, caso da UNISC e da Faculdades Dom Alberto, que aderiram ao ProUni – “Universidade Para Todos”, programa do Governo Federal/Ministério da Educação, que estabeleceu bolsas de até 100% do custo das mensalidades (bolsa integral) para alunos de baixa renda, reservando-se vagas, ou seja COTAS, para jovens afro-brasileiros e indígenas, seguindo os percentuais apurados pelo IBGE (onde computou-se os indivíduos auto-declarados negros e pardos como afro-brasileiros).

-Também o percentual de no mínimo 30% de candidatas mulheres na nominata de partidos ou coligações é uma forma de estabelecer, através de COTAS de gênero, uma maior inserção das mulheres no campo da política e dentro dos poderes Legislativo e Executivo. Não se trata, obviamente, de um reconhecimento da “inferioridade das mulheres”, mas, sim, de uma barreira social histórica interposta pela sociedade patriarcal e machista ainda em vigor, precisando de medidas efetivas e imediatas para ser transposta.

-O racismo é algo histórico e constitutivo da sociedade brasileira, como comprovam, entre inúmeros exemplos, as manifestações discriminatórias envolvendo torcidas e jogadores de futebol no próprio RS. Após quase 400 anos de uma exploração do trabalho e outras injustiças jamais vista, a população negra, passados 118 anos da abolição da escravatura, continua sofrendo os efeitos e o estigma da abjeta escravidão. Não houve ação efetiva alguma de “reparação” (como aconteceu com os judeus após a Segunda Guerra Mundial, por exemplo) a tantas injustiças continuadas. As COTAS são um elemento mínimo, mas que podem influir positivamente para uma elevação rápida no perfil sócio-econômico da comunidade negra no Brasil.

-Ressaltamos que a legalidade das COTAS étnico-raciais está respaldada em nível de Governo Federal, já que está em vigor a reserva de vagas nas instituições de ensino superior através do ProUni, inclusive em Santa Cruz do Sul, como já aludimos. Sem contar outras reservas de vagas em vigor em outros municípios gaúchos e no Brasil.

-Somando-se o número de pretos e pardos, temos em Santa Cruz do Sul, 23% de afro-descendentes no cômputo geral da nossa população. O dado provém de pesquisas universitárias e números atualizados do IBGE (“Santa Cruz em Números” – Editora Drehier, 2005; “Santa Cruz, uma cidade brasileira” – Gazeta do Sul, 12 e 13/06/2004, p. 23). Observe-se, portanto, que as COTAS que estão sendo propostas em lei do Executivo Municipal – ou seja, 10% das vagas – estão percentualmente muito abaixo do número real apurado da população com afro-descendência em Santa Cruz do Sul.

-Os afro-brasileiros são parte de um contingente populacional que sofre uma discriminação sistemática e continuada há gerações, por conta de preconceitos que geram a discriminação social conhecida como “racismo”, uma ideologia que se fundamento em idéias fantasiosas, mas de efeitos perversos concretos na vida de milhões de pessoas no Brasil. Isso, com já dissemos, é comprovado por diversos levantamentos quantitativos e qualitativos comparando os indicadores de qualidade de vida (saúde, habitação, emprego, escolaridade, etc.) da população negra em relação a população branca brasileira. Tais indicadores demonstram o patamar sócio-econômico inferior onde estão colocados os afro-brasileiros, flagrando um apartheid que alguns ainda insistem em não perceber.